TJSP 2085029-23.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de veículos. Alegação de impenhorabilidade destes. Improcedência. Arguente que é pessoa jurídica empresária e, assim, não beneficiária do disposto no inciso V do art. 833 do CPC, limitada essa regra à proteção dos bens necessários ou úteis ao exercício de profissão especificamente. Postulante que é dedicada à retífica de