Decisão · TJSP

TJSP 2151556-25.2017.8.26.0000

Rel. Sebastião Flávio23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora. Imóvel constrito que é o único de propriedade dos devedores e destinado à moradia destes. Impenhorabilidade reconhecida, esta extensível também ao crédito decorrente de condenação ao pagamento de diferença de correção monetária de caderneta de poupança, observado o teto de 40 salários mínimos. Liberação desses bens da

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →