Decisão · TJSP

TJSP 2120039-31.2019.8.26.0000

Rel. Sebastião Flávio23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

PROCESSUAL

IMPENHORABILIDADE. Decisão que determinou a penhora 'on line' dos ativos financeiros depositados em conta-corrente bancária. Quantia bloqueada que é inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Levantamento da constrição que é imperativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Intangibilidade dos salários, ainda que constituam sobra - Liberação que se impõe. AGRAVO PARA ESSE FIM PROVIDO.

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