Decisão · TJSP

TJSP 2118170-33.2019.8.26.0000

Rel. Sebastião Flávio23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Requisição de informes junto à CONSEG e congêneres, para apuração sobre eventual aplicação pela parte executada em plano de previdência privada. Cabimento. Impossibilidade de a parte poder obter informes por instâncias próprias. Dever do Poder Judiciário de concorrer para a efetividade da prestação jurisdicional. RECURSO PROVIDO.

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