TJSP 2075135-23.2019.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de dívida. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu a instauração desse procedimento. Caráter apenas ordinatório do despacho. Alegação de cumprimento da decisão judicial que somente pode ser apreciada por ocasião da apreciação da impugnação. Falta de interesse por ora em buscar o reexame. Recurso não conhecido.