TJSP 1018129-03.2018.8.26.0100

*Declaratória c.c. Indenização – Dano moral – Anotação indevida nos cadastros restritivos – Autor vítima de fraude – Indenização que não comporta redução – Juros de mora – Incidência desde o evento danoso – Aplicação da Súmula 54 do C. STJ – Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, do CPC.*