Decisão · TJSP

TJSP 1038619-38.2017.8.26.0114

Rel. Souza Lopes17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

CIVIL

*Contrato bancário – Revisão – Alegação de cobrança de taxa de juros diversa da contratada – Parecer técnico contábil apresentado pelo autor que não obedeceu aos termos pactuados – Limitação à taxa de juros – Ausência – Capitalização – Possibilidade – Expressa previsão legal e contratual – Recurso improvido.*

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