TJSP 2117298-18.2019.8.26.0000
TRIBUTÁRIO*Execução – Arresto cautelar de crédito que o executado tem a receber decorrente da produção agrícola (sacas de amendoim) – Admissibilidade de efetivação da medida, ainda que não tenha ocorrido a citação do executado – Inteligência dos artigos 829, 830 e 799, inciso VIII, do atual Código de Processo Civil – Recurso parcialmente provido.*