TJSP 2078924-30.2019.8.26.0000
PROCESSUAL*Ação de exigir contas – Decisão que encerra a primeira fase, reconhecendo o dever do réu de prestar as informações solicitadas pela autora – Sentença de mérito – Interposição de agravo quando o correto seria apelação – Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade – Recurso não conhecido.*