TJSP 0025462-95.2019.8.26.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Apelação interposta em ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral – Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 21ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma dentre as Câmaras 25ª a 36ª – Conflito suscitado pela 29ª Câmara de Direito Privado – Competência dos órgãos