Decisão · TJSP

TJSP 1016423-40.2018.8.26.0405

Rel. Roque Antonio Mesquita de Oliveira18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10
TRIBUTÁRIO
RECURSO – Apelação – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Inadmissibilidade – Prova documental que revela que o débito questionado na inicial é relativo a compras efetuadas pelo autor, não havendo prova do pagamento – Anotação irregular do nome do requerente em cadastros de proteção ao crédito não observada – Danos morais não configurados – Apelação não
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