Decisão · TJSP

TJSP 1016270-02.2017.8.26.0224

Rel. Roque Antonio Mesquita de Oliveira18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10
TRIBUTÁRIO
RECURSO – Apelação – Insurgência contra a r. sentença que julgou extinto o feito – Inadmissibilidade – Determinação de emenda da inicial – Descumprimento – Indeferimento da petição inicial, com a extinção do feito, sem resolução do mérito – Mantença – Aplicação do art. 321, § único, do Código de Processo Civil – Recurso improvido.
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