TJSP 1017324-72.2013.8.26.0020

CONTRATO BANCÁRIO – Cédula de crédito bancário - Ação revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito – Inadmissibilidade da cobrança das tarifas denominadas serviços de terceiros e avaliação do bem, sem que haja a comprovação da efetiva prestação dos serviços - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553-SP – Procedência em parte