TJSP 0015953-43.2019.8.26.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Apelação interposta em ação de cobrança (seguro prestamista atrelado a contrato de consórcio) – Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 11ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma dentre as Câmaras 25ª a 36ª – Conflito suscitado pela 29ª Câmara de Direito Privado – Competência dos órgãos fracionários