Decisão · TJSP

TJSP 1004551-58.2017.8.26.0568

Rel. Correia Lima20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-10

CIVIL

CONTRATO BANCÁRIO – Instrumento particular de venda e compra de bem imóvel - Ausência de comprovação da efetiva avaliação da garantia e prestação de serviço que legitime a cobrança das tarifas respectivas – Inadmissibilidade da cobrança encetada – Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553-SP – Repetição de indébito em dobro inadmitida – Hipótese de

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