TJSP 2116577-66.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação revisional de contratos bancários – Empréstimo consignado – Indeferimento da tutela de urgência – Pretensão à limitação do desconto de parcelas dos empréstimos em folha de pagamento e em conta-corrente – Descontos autorizados até o limite de 30% da remuneração disponível – Incidência analógica das Leis nºs. 10.820/03 e 8.112/90, com a redação dada pela MP nº