Decisão · TJSP

TJSP 1062871-08.2017.8.26.0114

Rel. Correia Lima20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-10

CIVIL

CONTRATO BANCÁRIO – Ação revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito – Contrato de financiamento de veículo - Instrumento contratual intempestivamente trasladado aos autos - Limitações constantes da Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) e da Lei de Economia Popular (Lei nº 1.521/51) não vinculantes das instituições financeiras – Incidência de juros à taxa média de mercado à

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