TJSP 1038783-93.2014.8.26.0506

CONTRATO BANCÁRIO – Ação revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito – Contrato de financiamento de veículo – Tarifa de registro de contrato – Possibilidade de cobrança desde que a prestação do serviço esteja efetivamente comprovada - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553-SP – Hipótese ocorrente – Serviço de correspondente