Decisão · TJSP

TJSP 1009821-81.2017.8.26.0077

Rel. Correia Lima20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-10

CIVIL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de julgamento ultra petita - Error in judicando reconhecido e sanado – Embargos acolhidos para desconstituir o v. acórdão embargado e proceder a novo julgamento da apelação manejada pelo autor, observando-se o princípio da congruência. APELAÇÃO – Nota promissória – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral julgada

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