TJSP 1017317-91.2014.8.26.0005

CONTRATO BANCÁRIO – Ação revisional de cláusulas bancárias c.c. repetição de indébito e dano moral – Afastamento da cobrança das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem – Cobranças autorizadas desde que expressamente pactuadas e que haja a comprovação dos serviços prestados – Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553-SP – Ilegalidade da