Decisão · TJSP

TJSP 1006482-02.2014.8.26.0019

Rel. Correia Lima20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-10

CIVIL

CONTRATO BANCÁRIO – Ação revisional de cláusulas contratuais - Ilegalidade da cobrança dos encargos denominados registro de contrato e avaliação do bem - Inexistência de comprovação de que houve a efetiva prestação dos serviços - Inadmissibilidade da cobrança encetada – Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553-SP – Possibilidade de cobrança da

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