Decisão · TJSP

TJSP 1003755-79.2018.8.26.0100

Rel. Correia Lima20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-10

CIVIL

CONTRATO BANCÁRIO - Ação revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito – Cédula de crédito bancário – Tarifa de cadastro – Orientação do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553-SP - Possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro em razão da expressa previsão em contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/2010, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa – Tarifas

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