Decisão · TJSP

TJSP 1004324-02.2017.8.26.0590

Rel. Correia Lima20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-10

CIVIL

CONTRATO BANCÁRIO – Ação de restituição de quantias pagas c.c. indenização por dano moral – Instrumento particular de venda e compra de bem imóvel – Revelia – Efeitos que não se impõem automaticamente - Sistema de amortização (SAC) que não implica capitalização de juros - Ausência de comprovação da efetiva avaliação da garantia e prestação de serviço que legitime a cobrança das tarifas

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