TJSP 1003557-33.2018.8.26.0297

RECURSO – Apelação – Cédula de Crédito Bancário – "Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c. c. repetição de indébito" – Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda – Inadmissibilidade – Aplicação das normas do CDC – Adoção das teses fixadas no julgamento do REsp nº 1.251.331/RS e REsp n° 1.578.533/SP (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, J.