TJSP 2083492-89.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREVALECIMENTO DO CARÁTER ASSISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO