Decisão · TJSP

TJSP 1013173-26.2016.8.26.0451

Rel. Cristina Zucchi34ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

PREVIDENCIÁRIO

SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COBRANÇA. INCAPACIDADE PARCIAL COMPLETA. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE, A DEPENDER DA NATUREZA (TOTAL OU PARCIAL) E EXTENSÃO (PARCIAL COMPLETA OU INCOMPLETA) DAS PERDAS ANATÔMICAS OU FUNCIONAIS PERMANENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, II E §1º, I, DA LEI Nº 6.194/74. APURAÇÃO PERICIAL DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA.

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