TJSP 1020809-98.2016.8.26.0562

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS (ART. 177, CC/16) E 10 ANOS (ART. 205, CC/02). ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO E.STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº1.033.241/RS. TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO, QUE É A DATA DA EMISSÃO A MENOR DAS AÇÕES. AÇÕES EMITIDAS EM 1996. PRAZO