TJSP 2093967-07.2019.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. VALOR DEPOSITADO E PARCIAL VALOR LEVANTADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE QUE DEVEM SER DESCONTADOS A FIM DE NÃO SE CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AGRAVADA. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DEVIDA POR FORÇA DE LEI. PERÍCIA DETERMINADA COM O ÔNUS DA PROVA DO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA