Decisão · TJSP

TJSP 1055384-29.2017.8.26.0100

Rel. Cristina Zucchi34ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

PENAL

ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO FIXADA COM BASE NOS VALORES PREVISTOS NA LEI 11.482/2007. INCAPACIDADE PERMANENTE APURADA POR PERÍCIA MÉDICA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À CONCLUSÃO DO EXAME. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR O LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO PAGA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ.

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