Decisão · TJSP

TJSP 0047574-92.2018.8.26.0000

Rel. Cristina ZucchiÓrgão Especialjulgado em 2019-06-26publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Arts. 73 e 74 da LC 48/2006, do Município de Pratânia, vigentes à época do ajuizamento da ação. Dispositivos que cuidam da gratificação de incorporação aos servidores municipais que exerçam cargo em comissão ou função de confiança. Arguição de inconstitucionalidade das referidas normas municipais por estabelecerem, a cada ano de exercício de cargo

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