TJSP 2113050-09.2019.8.26.0000

AÇÃO RESCISÓRIA – Pretensão de desconstituição de acórdão que indeferiu a concessão de pensão por morte – Dispositivos legais e teses jurídicas indicados pela parte autora que foram objeto de análise pelo acórdão rescindendo, inexistindo violação manifesta a normas jurídicas, erro de fato ou prova nova capaz de lhe assegurar pronunciamento favorável – União estável não comprovada - Petição