Decisão · TJSP

TJSP 1018149-51.2015.8.26.0309

Rel. Benedito Antonio Okuno8ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

CIVIL

Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação indenizatória. Julgamento antecipado parcial de mérito. Decisão que é impugnável por agravo de instrumento. Previsão legal expressa no art. 356, § 5º, do CPC. Recurso não conhecido.

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