TJSP 1009286-59.2017.8.26.0011

APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- PLANO DE SAÚDE - Requerente acometida por Enxaqueca – Indicação de tratamento com Toxina Botulínica Tipo A (Botox) – recusa de cobertura para o tratamento sob argumento de que a patologia não se encontra entre as elencadas para o tratamento com Botox pela ANS – Abusividade da conduta reconhecida – Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça –