Decisão · TJSP

TJSP 1017277-08.2017.8.26.0037

Rel. Benedito Antonio Okuno8ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10
TRIBUTÁRIO
PRESCRIÇÃO – Restituição de valor – Taxa de serviço de assessoria (SATI) – Prazo trienal – Tese de recurso repetitivo (REsp 1.551.956-SP) – Contagem, entretanto, que se inicia a partir do efetivo pagamento da comissão de corretagem ou da taxa SATI – Precedentes jurisprudenciais desta Câmara de Direito Privado – Hipótese em que, das datas do pagamento das três últimas parcelas, não decorreu
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