TJSP 1029279-42.2017.8.26.0576

PRESCRIÇÃO – Restituição de valor – Taxa de serviço de assessoria (SATI) – Prazo trienal – Tese de recurso repetitivo (REsp 1.551.956-SP) – Contagem, entretanto, que se inicia a partir do efetivo pagamento da comissão de corretagem ou da taxa SATI – Precedentes jurisprudenciais desta Câmara de Direito Privado – Hipótese em que, das datas dos pagamentos das parcelas, não decorreu prazo