Decisão · TJSP

TJSP 1000016-85.2017.8.26.0536

Rel. Benedito Antonio Okuno8ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão, contradição e obscuridade não configuradas. Acórdão que apreciou todas as questões ventiladas pelas partes com clara fundamentação. Prequestionamento. Afastamento expresso da tese sucumbente e veiculação de outros dispositivos legais, que fundamentaram o conteúdo decisório. Embargos rejeitados.

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