Decisão · TJSP

TJSP 9000101-54.2019.8.26.0506

Rel. Amable Lopez Soto12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

GERAL

Ante o exposto, DERAM PROVIMENTO ao recurso para determinar a retificação dos cálculos para que seja considerado o termo inicial para a progressão ao regime aberto a data que o sentenciado preencheu o requisito temporal para a progressão ao semiaberto.

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