Decisão · TJSP

TJSP 7000328-88.2019.8.26.0050

Rel. Amable Lopez Soto12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

GERAL

Por todo o exposto, DERAM PROVIMENTO ao recurso para declarar extinta a punibilidade, sem prejuízo da inscrição do débito na dívida ativa.