Rel. Amable Lopez Soto12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10
PROCESSUAL
Ante o exposto, DERAM PROVIMENTO ao recurso para declarar extinta a punibilidade do agravante em relação à pena prevista na GR nº 03, em virtude da prescrição da pretensão executória.