Decisão · TJSP

TJSP 1005076-35.2017.8.26.0408

Rel. Roque Antonio Mesquita de Oliveira18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

RECURSO – Apelação – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a ação – Inadmissibilidade – Ação monitória – Cheques prescritos – Réu que não demonstrou a presença de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor – Apelação não provida.

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