TJSP 1006131-98.2015.8.26.0114
TRIBUTÁRIORECURSO – Apelação – "Ação regressiva de ressarcimento de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Comprovada queima do sistema de interfone do segurado, em razão de descargas atmosféricas – Concessionária de serviço público que possui responsabilidade objetiva pelo ressarcimento dos danos causados, nos termos do artigo 37, § 6º da CF e