Decisão · TJSP

TJSP 1006131-98.2015.8.26.0114

Rel. Roque Antonio Mesquita de Oliveira18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10
TRIBUTÁRIO
RECURSO – Apelação – "Ação regressiva de ressarcimento de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Comprovada queima do sistema de interfone do segurado, em razão de descargas atmosféricas – Concessionária de serviço público que possui responsabilidade objetiva pelo ressarcimento dos danos causados, nos termos do artigo 37, § 6º da CF e
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