Decisão · TJSP

TJSP 2097196-72.2019.8.26.0000

Rel. Amable Lopez Soto12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

Ante o exposto, CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM de habeas corpus para revogar a prisão preventiva, impondo as medidas previstas no art. 319, incisos I, III e IV, do Código de Processo Penal, bem como sob compromisso de comparecimento a todos os atos processuais. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor do paciente.

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