Decisão · TJSP

TJSP 1120591-09.2016.8.26.0100

Rel. Maria Salete Corrêa Dias3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE – Autor que requer a manutenção no plano de saúde após sua demissão sem justa causa por vinte e quatro meses – - Sentença de procedência – Insurgência da parte ré – Art. 30 da Lei nº 9.656/1998 – Aplicação do entendimento firmado em recurso repetitivo REsp 1.708.104/SP (tema 989) do C.STJ: "Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito

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