Decisão · TJSP

TJSP 1025086-25.2015.8.26.0100

Rel. Maria Salete Corrêa Dias3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

CIVIL

PLANO DE SAÚDE – Recusa da ré em autorizar/custear integralmente tratamento psicoterápico da autora, sob a alegação de inexistência de previsão contratual, posto se tratar de contrato anterior à Lei nº 9.656/98 – Abusividade – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Tratamento indicado pelo médico para doença coberta – Aplicação da Súmula nº 102 do TJSP – Direito do consumidor ao

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