Decisão · TJSP

TJSP 0003473-52.2019.8.26.0996

Rel. Amable Lopez Soto12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

PROCESSUAL

Ante o exposto, DERAM PROVIMENTO ao agravo para reconhecer a nulidade do procedimento administrativo e, consequentemente, da decisão guerreada, em virtude da ausência imotivada do reeducando à oitiva das testemunhas. Consequentemente, determino o cancelamento dos efeitos decorrentes da falta grave.

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