Decisão · TJSP

TJSP 2130397-55.2019.8.26.0000

Rel. Amable Lopez Soto12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

PENAL

Frente ao exposto, CONCEDERAM A ORDEM de habeas corpus para convalidar a liminar outrora concedida, substituindo-se a prisão preventiva de Maykon Francisco Faria Oliveira pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I e IV do Código de Processo Penal.

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