Rel. Amable Lopez Soto12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10
PENAL
Diante do exposto, DERAM PROVIMENTO ao recurso para cassar a decisão que converteu em privativa de liberdade a pena restritiva de direitos, devendo ser cumprida na forma do art. 76 do Código Penal.