TJSP 1035053-32.2017.8.26.0001

RECURSOS – Apelações – "Ação de indenização por danos morais c. c. pedido de tutela antecipada e inexigibilidade de débito" – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a demanda – Inadmissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes – Hipótese em que a própria ré comprovou o adimplemento dos débitos negativados, ainda