TJSP 1000083-55.2017.8.26.0405
TRIBUTÁRIORECURSO – Apelação – "Ação de exigir contas" – Insurgência contra a r. decisão que julgou procedente a demanda, em primeira fase – Inadmissibilidade – Hipótese em que existem dúvidas objetivas acerca da natureza jurídica da decisão proferida, com fundamento no § 5º, do artigo 550 do CPC – Apesar de se mostrar mais adequada a interposição de agravo de instrumento, com fundamento no artigo