TJSP 1000728-11.2019.8.26.0664

RECURSO – Apelação – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Inadmissibilidade – Descontos previdenciários referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito – Ilegalidade e abusividade não observadas – Ausência de indício de que ocorreu vício de consentimento – Invalidade do negócio jurídico não constatada – Recurso não provido.